ENTENDENDO O PROVISIONAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS

Muitos advogados e estagiários de direito têm dúvidas e algumas vezes não gostam do assunto PROVISIONAMENTO de ações judiciais.

Apesar de aprendermos as disciplinas do direito isoladamente na faculdade, muitas vezes essas se encontram e devem ser aplicadas em consonância uma com a outra no caso concreto. O mesmo acontece com o direito e a contabilidade, especialmente em relação à trabalhos realizados para pessoas jurídicas em advocacia contenciosa (cível, tributário, não importa a especialidade da matéria).

Quando a empresa, cliente d@ advogad@ ou do escritório pede uma planilha de provisionamento das ações da sua carteira de contencioso, muitos ficam perdidos.

De fato, esse é mais um assunto que @ advogad@ precisa minimamente entender e que não é ensinado na faculdade, por isso está sendo tratado aqui.

Primeiro, deve-se entender o que é provisionamento de ações judiciais. Simplificadamente, é a reserva financeira para pagamento de perdas futuras.

Seja uma empresa de sociedade por ações (S/A) ou limitada (LTDA), os lucros são distribuídos a partir da contabilidade e apuração de resultados da empresa. Por sua vez, a apuração do lucro é feita após a redução dos valores provisionados.

Isso ocorre para proteger os sócios de eventuais abusos de administradores, impedindo que sejam feitos pagamentos à título de distribuição de lucros quando há certa previsibilidade de perda futura para pagamento de condenações judiciais, evitando assim, um descompasso financeiro e, em última instância, uma eventual insolvência da empresa.

Essa regra contábil, portanto, determina o lucro passível de distribuição.

Assim, o provisionamento serve para estimar o valor dessas perdas futuras, que são enquadradas em remotas, possíveis e ou prováveis, onde:

Há risco REMOTO quando a chance da ocorrência do evento que causará a perda é pequena.
Há risco POSSÍVEL quando a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é menor que provável, mas maior que a remota.
Há risco PROVÁVEL quando a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer é maior do que a de não ocorrer.

A regra de provisionamento, contudo, não é objetiva. Existem diretrizes e parâmetros*, algumas regras podem variar de empresa para empresa.

* para companhias abertas (com ações negociadas em Bolsa de valores), há orientação sobre os critérios que devem ser usados nessa análise na Resolução 489 da CVM.

Algumas empresas provisionam apenas o valor inserido na categoria de perda provável, outras, mais cautelosas, provisionam as perdas prováveis e possíveis. Outras, ainda provisionam ações selecionadas com risco provável quando já sentenciadas.

Mas a contábil não é a única razão do provisionamento. Os valores do provisionamento também são utilizados para métricas de eficiência do departamento jurídico e escritórios de advocacia terceirizados; controle de acervo de ações, sendo essas planilhas úteis para se enxergar em um plano maior a situação de uma carteira de contencioso, tornando possível marcar ações como estratégicas pelo valor envolvido, dentre outras utilidades de gestão de carteira de ações de contencioso.

Assim, apesar da maioria dos advogados não gostar de utilizar o Excel ou sistemas próprios de lançamento de valores de provisionamento de ações judiciais, fazer conta ou trabalhar com números, deve o profissional entender a importância do provisionamento de sua carteira de contencioso para seu cliente direito (departamento jurídico) e indireto (os sócios ou acionista da empresa).

Sócia na Ribeiro da Luz Advogados Fundadora da CMENTE Incubadora & Coworking de Advogad@s

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