QUALQUER UM PODE SER INVESTIDOR-ANJO

Vivemos uma época no mínimo curiosa. Duas palavras que dificilmente são faladas na mesma frase estão sendo repetidas e comentadas concomitantemente: CRISE e START-UPs.

Sem nenhum compromisso com teorias de economia, meu senso comum me leva a concluir que com o desemprego gerado pela crise, nascem empreendedores por necessidade (aqueles que vêem isso como única saída viável ao desemprego) e os por oportunidade (que identificam novos nichos de mercado); e com isso as chamadas Start-ups, entendidas genericamente como novas empresas em período inicial de funcionamento (existem diversas definições, muitas associadas à um modelo de negócios repetível e escalável).

Diante desse fenômeno social, o direito tem buscado atualizar a legislação e regulamentar o tema com o objetivo de gerar segurança jurídica aos envolvidos.

Daí então surgiu a Lei Complementar 115/16, que buscou, dentre outros, regulamentar o chamado “INVESTIMENTO-ANJO”.

O art. 61-A conceitua o investidor-anjo como aquele (pessoa física ou jurídica, inclusive os fundos de investimento) que, visando fomentar a inovação e investimentos produtivos, aporta recursos em uma sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte ( aquelas com receita bruta anual igual ou inferior a 4.8000.000,00).

Abaixo resumi os pontos principais definidos pela lei do investimento-anjo, sob o ponto de vista do investidor:

A FAVOR:
– Não é considerado sócio da empresa investida.
– Não responde pelas dívidas da empresa, não sendo afetado em eventual desconsideração da personalidade jurídica.
– Pode ceder sua posição contratual com anuência dos sócios da empresa investida.
– Tem direito de preferência na aquisição de quotas;
– Tem direito de venda conjunta da titularidade de seu aporte, caso os demais sócios decidam vender a sociedade.

CONTRAS:
– Não pode interferir na administração do negócio, tão pouco votar em assembleias ou deliberações sociais.
– Só pode resgatar o capital após 2 anos da realização do investimento, e não poderá o pagamento ser superior ao valor investido corrigido.

O instrumento contratual que irá regular essa relação privada entre o investidor-anjo e a empresa-investida é um Contrato de Participação.

Esse contrato deverá, dentre outros elementos essenciais, prever a forma de remuneração do investimento, que terá como base de cálculo os resultados distribuídos pela sociedade, limitada a 50% dos lucros do exercício, não podendo ter sua vigência superior a 7 anos.

A regulamentação tributária do investimento-anjo tem sido muito criticada e comentada, mas pode-se dizer que a Instrução Normativa 1.719/17, da Receita Federal deu aos investimentos de investidor-anjo o mesmo tratamento tributário das aplicações financeiras de renda fixa e variável – tributação pela tabela regressiva (variação da alíquota do imposto de renda de forma inversamente proporcional ao prazo do investimento), tal como previsto da lei 11.033/04.

Além disso, em julho de 2017 foi publicada a Instrução CVM nº 588/17 que veio regulamentar a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de setores inovadores por meio de instrumentos de financiamento de mercado, com proteção do investidor e segurança jurídica para as plataformas eletrônicas de investimento participativo (“Plataformas”).

Ou seja, veio regulamentar o Crowdfunding (ou financiamento coletivo por meio de plataformas online).

Ficou estabelecido, dentre outros, que:

– Pode captar recursos por meio dessa plataforma as sociedades constituídas no Brasil com receita bruta anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
– Esses investimentos não precisam de registro na CVM..
– O limite de captação é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com prazo de 180 dias no mesmo ano-calendário.
– O limite de investimento pelo investidor-anjo é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em regra. Exceções: Investidores com renda bruta anual ou investimentos financeitos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); investidores considerados “qualificados” ou “líderes”, quando então poderão aplicar 10% mais.
– O recurso investido não passa pela plataforma, vai direto para a empresa investida.

Como se viu, o ambiente de startups tem recebido muitos incentivos, mesmo em meio à crise, de forma que o ambiente jurídico tem se tornado cada vez mais seguro para o pequeno investidor.

Novas ideias e empresas que surgem com a crise precisam muitas vezes do apoio de terceiros, que com essas novidades, não se limita as instituições financeiras.

O espírito de colaboração e empreendorismo tem cada vez se espalhado pelo Brasil e pelo mundo, sendo as novidades expostas acima uma resposta à sociedade e a concretização dessa nova forma de se relacionar na nossa legislação.

Até hoje, o investimento de pequenos negócios e novas ideias vinham de membros da família, amigos ou empréstimos bancários, agora o investidor-anjo pode ser qualquer um!

Sabia que nosso espaço de coworking já está aberto? Tire suas dúvidas comigo por email contato@cmente.com.br.

 

Sócia na Ribeiro da Luz Advogados Fundadora da CMENTE Incubadora & Coworking de Advogad@s

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