TRIBUTAÇÃO DA ADVOCACIA AUTÔNOMA E PEQUENOS ESCRITÓRIOS

Os advogados e advogadas que trabalham de forma autônoma ou em sociedade devem entender sobre os regimes de tributação de suas atividades para exercer sua profissão regularmente.

O trabalho d@ advogad@ é um serviço tributado independentemente se for prestado individualmente (pelos autônomos) ou coletivamente (via sociedade de advogados). A não declaração e não pagamento de tributos sobre o exercício da atividade profissional gera riscos de autuação por sonegação fiscal, além de ser considerado crime.

Além disso, deve @ advogad@ recolher contribuição previdenciária (INSS), garantindo-lhe aposentadoria pública, pensão por morte e outros benefícios previdenciários.

Indo direto ao assunto, existem três opções de tributação:

1 – Tributação na pessoa física

Nesta forma, o(a) profissional emite para seu cliente um recibo, também chamado de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA). Existem muitos modelos de documento de RPA na internet, mas é importante que não deixe de constar o número de inscrição no INSS, OAB e CPF d@ advogad@, assim como demais informações sobre o contratante, além da especificação do valor do serviço e retenções realizadas.

Tributação:

  • ISS (Imposto sobre Serviços): Varia de 2% a 5% e é previsto na legislação do município sede da sociedade ou do local de prestação de serviço d@ advogad@, sendo que alguns municípios preveem um valor fixo, independentemente da base de cálculo (geralmente um valor fixo para cada advogado membro da sociedade). Cada município também determina sua forma de recolhimento, por isso a necessidade de se informar.
  • IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física): Varia de 0% a 27,5% , de acordo com a Tabela Progressiva divulgada pela Receita Federal do Brasil. Deve-se ter atenção nas despesas que são possíveis de redução da base de cálculo da incidência do imposto, a obrigatoriedade ou não de retenção na fonte por pessoas jurídicas e a periodicidade mensal do pagamento do imposto. O recolhimento é feito por DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal).
  • INSS (Contribuição para Seguridade Social): @ advogad@ figura como contribuinte individual e corresponde de 11% a 20% do salário de contribuição, que por sua vez é a soma mensal das remunerações auferidas. É importante destacar que há retenção de 11% do valor do RPA quando os serviços forem prestados para pessoas jurídicas, ficando essas responsáveis pelo pagamento da contribuição ao INSS, devendo o profissional apenas complementar os 9% de arrecadação. Outro item importante neste ponto é o teto da tabela de contribuição cujo alcance não enseja novas retenções na fonte. O recolhimento é feito por GPS (Guia da Previdência Social).

2 – Tributação na pessoa jurídica

@s advogad@s podem trabalhar na forma de pessoa jurídica por meio de constituição de sociedade ou de empresa individual de responsabilidade limitada registrada na OAB do local de sua sede, quando então deverão optar pelo regime do Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido. Por outro lado, em casos de escritório com faturamento elevado (na casa das dezenas de milhões), outro regime que também pode ser adotado é o de Lucro Real.

Considerando que o limite de faturamento do Simples Nacional para o ano de 2018 é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) anuais e que o objetivo desse trabalho é explicar as opções de tributação para advogad@s autônomos e pequenos escritórios, irei me limitar a explicar a tributação do Simples Nacional.

A alíquota para o ano de 2018 do Simples Nacional a qual segue a Tabela por Faixa (Tabela do Anexo IV da Lei Complementar 123/06 ) é a seguinte:

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00

Como a nomenclatura sugere, de fato é simples. A alíquota única inclui o ISS, o IRPJ, o PIS e CSLL, que são repartidos de forma diferente de acordo com cada faixa de cobrança. O INSS continua sendo recolhido separadamente.

Apenas à título de complementação da informação, quando o escritório opta pelo regime de tributação do lucro presumido, deve apurar e pagar os impostos separadamente, de acordo com as alíquotas abaixo:

Tributação:

  • ISS (Imposto sobre Serviços): Mesma regra para tributação d@ advogad@ autônomo.
  • IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica): Alíquota de 15% sobre o lucro presumido, que por sua vez corresponde a 32% da receita bruta, sendo aplicável adicional de 10% sobre o lucro que superar R$ 60.000,00 por trimestre apurado. Há obrigatoriedade de retenção do IRPJ na fonte por pessoas jurídicas, não é possível deduzir despesas, eis que incide justamente por um lucro presumido e não necessariamente real.  O recolhimento é feito por DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal).
  • PIS (Programa Integração Social) e COFINs (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): Em conjunto, geram 3,65% de tributação sobre o faturamento mensal.
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Alíquota de 9% sobre a base de cálculo, que sua vez é composta do 32% da receita bruta do trimestre.
  • INSS (Contribuição para Seguridade Social): A sociedade pagará 20% do salário de contribuição, que por sua vez é o valor declarado pago à título de pro labore para cada sócio ou colaborador autônomo. O recolhimento é feito por GPS (Guia da Previdência Social).

Dessa maneira, ao refletir sobre o melhor aproveitamento tributário sobre suas receitas, @ advogad@ deve fazer contas e simular a incidência tributária sobre seu faturamento previsto e assim decidir pelo melhor caminho, preferencialmente após opinião de um@ contador@ de sua confiança.

 

Sócia na Ribeiro da Luz Advogados Fundadora da CMENTE Incubadora & Coworking de Advogad@s

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